sexta-feira, 22 de abril de 2011
Concorrência Desleal !!
Infrações de trânsito.
Infrações...
Ouvi dizer que não preciso pagar multa de trânsito nos casos de infração leve ou média. Isto é verdade?
Jorge de Freitas - São Gonçalo
Poucas pessoas tem conhecimento da legislação de trânsito do país. A Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o chamado CTB. Esta legislação faz previsão de todo regramento, infrações e penalidades no trânsito nacional. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro estipula que, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entendendo esta providência como mais educativa.
Prevem ainda os parágrafos primeiro e segundo deste artigo que, a aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no parágrafo terceiro do artigo 258, imposta por infração posteriormente cometida, e ainda que, o disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. Desta forma, em caso de multa tipificada como infração leve ou média, se a pessoa não foi multada pelo mesmo motivo nos últimos doze meses, não precisará pagar a multa.
Deve dirigir-se ao DETRAN, levando xerox da carteria de motorista e a notificação da multa e pedir o formulário para converter a infração em advertência, em consonância com o artigo 267 do CTB. Feito isto, você deverá receber pelo correio a advertência do DETRAN por escrito. Vale ressaltar que, você não pagará a multa, mas não deixará de ter a inclusão dos pontos em sua carteira de habilitação.
Jorge de Freitas - São Gonçalo
Poucas pessoas tem conhecimento da legislação de trânsito do país. A Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o chamado CTB. Esta legislação faz previsão de todo regramento, infrações e penalidades no trânsito nacional. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro estipula que, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entendendo esta providência como mais educativa.
Prevem ainda os parágrafos primeiro e segundo deste artigo que, a aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no parágrafo terceiro do artigo 258, imposta por infração posteriormente cometida, e ainda que, o disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. Desta forma, em caso de multa tipificada como infração leve ou média, se a pessoa não foi multada pelo mesmo motivo nos últimos doze meses, não precisará pagar a multa.
Deve dirigir-se ao DETRAN, levando xerox da carteria de motorista e a notificação da multa e pedir o formulário para converter a infração em advertência, em consonância com o artigo 267 do CTB. Feito isto, você deverá receber pelo correio a advertência do DETRAN por escrito. Vale ressaltar que, você não pagará a multa, mas não deixará de ter a inclusão dos pontos em sua carteira de habilitação.
Iª Via da Carteira de Habilitação!
Novas leis de trânsito no Brasil
Categoria Carros
O motorista envolvido em acidentes graves ou que comenter crimes no trânsito brasileiro, irá perder a CNH, tendo o mesmo que fazer o curso de reciclagem de condutores para voltar a dirigir. A nova lei foi publicada na última sexta-feira, 9 de janeiro.
Além da perda da CNH e o curso de reciclagem, os motoristas deverão ser submetidos aos exames de aptidão física e metal, isto será feito com avaliação psicológica e prova escrita sobre a legislação de trânsito. O CTB considera crime dirigir alcoolizado, fazer rachas, atropelamento, entre outros. Faça alguns simulados do Detran se você estiver tirando a primeira via da CNH. Fique atento.
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